COMUNICADO AOS TÉCNICOS CADASTRADO NO CREA

COMUNICADO AOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

  Após várias tentativas de negociação e por não haver acordo com o Sistema CONFEA/CREA para a prorrogação do prazo de atendimento aos técnicos, comunicamos que o CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais, instituído pela Lei nº 13.639/2018, entrou com mandado de segurança no dia 19 de setembro de 2018 e aguarda decisão da justiça, de maneira a garantir que os profissionais tenham pleno atendimento sem qualquer prejuízo às suas atividades.

Comunicamos também que está sendo desenvolvido um programa para geração do TRT – Termo de Responsabilidade Técnica em substituição à ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, o qual estará disponível a
partir de 1º de outubro de 2018.

PERGUNTAS FREQUENTES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS OU INTERESSADOS NOS SERVIÇOS DO CONSELHO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

1) – O registro dos Técnicos Industriais no novo Conselho será de forma automática ou eu preciso ir ao Conselho fazer o meu registro?

O registro dos Técnicos Industriais no novo Conselho será de forma automática, pois o CREA irá repassar o cadastro dos Técnicos para o Conselho dos Técnicos Industriais.

2) – Como ficam as minhas atribuições profissionais?

Com referência às atribuições, permanecem aquelas estabelecidas na Lei nº 5.524/68 e no Decreto nº 90.922/85, ou alguma anotação adicional de atribuição que você tenha feito no CREA.

3) – As empresas poderão ser registradas no Conselho dos Técnicos e o Técnico poderá ser Responsável Técnico?

No caso de empresas, das quais o Técnico é RT, haverá a necessidade da empresa procurar o Conselho dos Técnicos Industriais e efetuar o seu registro, solicitando a inclusão do Técnico Industrial como Responsável Técnico.

4) – No Conselho dos Técnicos Terá ART?

No Conselho dos Técnicos Industriais, o profissional irá registrar o TRT – TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, que substitui a ART.

5) – Será emitida nova carteira de identificação profissional?

Sim, o CFT irá proceder a contratação da empresa que fará a confecção da nova carteira.

6) – Os órgãos públicos e concessionárias vão aceitar o TRT – Termo de Responsabilidade Técnica?

Sim, terão a obrigação de aceitar, pois o Conselho dos Técnicos é Autarquia criada por Lei Federal e tem o mesmo valor legal das outras Autarquias já existentes, por isso o TRT deverá ser reconhecido e aceito.

7) – Em que local será a eleição dos Conselhos Regionais e em que dia?

Os locais estarão informados na página do CFT na Internet. A eleição será nos dias 26 e 27 de setembro de 2018 em todo o país.

8) – Onde é o endereço e o telefone do Conselho aqui em meu Estado?

A instalação dos Conselhos Regionais somente ocorrerá após a escolha de seus dirigentes, que será através das eleições nos dias 26 e 27 de setembro de 2018. Enquanto isso o atendimento e informações deverão ser feitos através da página do CFT na Internet.

9) – A empresa deverá obrigatoriamente continuar registrada no CREA e no Conselho dos Técnicos?

Não, a empresa que tiver apenas Técnico como Responsável Técnico, deverá ter registro apenas no Conselho dos Técnicos, e deverá pedir o cancelamento de seu registro no CREA.

Caso a empresa tenha tanto Técnicos quanto Engenheiros no seu quadro Técnico, deverá sim ter registro nos dois Conselhos.

10) – Sou Técnico e Engenheiro registrado no CREA. Como ficará o meu registro?

Como você é Engenheiro, o CREA não repassará o seu cadastro para o Conselho dos Técnicos Industriais, por isso seu registro permanecerá no CREA como Engenheiro, no entanto será excluído o seu título de Técnico.

Caso você pretenda atuar como Técnico Industrial, deverá procurar o Conselho dos Técnicos Industriais e requerer o seu registro.

11) – Como eu faço para participar do Conselho? Como faço para registrar candidatura?

O registro de chapas se encerrou em 12/09/2018, e as eleições serão nos dias 26 e 27 de setembro de 2018.

12) – Preciso pagar outra anuidade no Conselho dos Técnicos em 2018?

Quem já pagou a anuidade de 2018 no CREA, já está quites com o Conselho dos Técnicos Industriais neste ano, não precisa pagar novamente em 2018.

13) – Tenho algumas pendências financeiras com o CREA. Como vai funcionar?

As pendências financeiras com o CREA deverão ser quitadas com o CREA.

14) – Qual o número da Lei que criou o Conselho dos Técnicos?

Lei nº 13.639/2018.

15) – A mesma Lei criou dois Conselhos?

Sim, a Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais, e também criou o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Agrícolas.

16) – Onde é Sede do CFT?

No Setor Comercial Sul Quadra 02, Edifício Oscar Niemeyer, 3º andar Sala 301, em Brasília-DF.

17) – Estou formando no curso de Técnico Industrial, como faço para me registrar no CFT?

Você deverá seguir as orientações que serão repassadas pelo CFT através de sua página na Internet a partir do dia 21/09/2018, no www.cft.org.br

18 ) – Até que dia o CREA vai atender aos Técnicos Industriais?

Conforme Decisão Plenária do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o CREA somente atenderá os Técnicos Industriais até o dia 20/09/2018.

19) – Como faço para registrar o TRT a partir do dia 21/09/2018?

Deverá acessar a página do CFT na Internet e seguir as orientações que estarão disponíveis no Site a partir do dia 21/09/2018.

20) – Sou Técnico em Segurança do Trabalho. Faço parte do CFT?

Não, o Técnico em Segurança do Trabalho não poderá se registrar no CFT, pois não há nenhuma legislação que permita esse ato.

21) – Sou Técnico Industrial e também Técnico Agrícola. Para qual Conselho será enviado o meu cadastro?

Inicialmente, conforme a Decisão Plenária nº 1394/2018 do Confea, o seu cadastro não será encaminhado para nenhum dos dois Conselhos. Orientamos você a procurar o CREA para apresentar sua opção.

22) – O CREA poderá continuar me fiscalizando e até emitir multa para mim?

Não, o CREA perde completamente a competência de fiscalizar tanto os profissionais Técnicos Industriais, quanto as empresas cujos responsáveis técnicos sejam Técnicos Industriais.

23) – E como fica o meu Acervo Técnico que tenho no CREA?

O seu Acervo Técnico será repassado para o Conselho dos Técnicos Industriais, conforme determina a Lei nº 13.639/2018.